A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, isso mesmo ela já esta em vigor mas só dia 1/08/2021 será efetivamente posta em vigor a multa.

Penalidades LGPD são uma série de sanções aplicadas às empresas em caso de descumprimento da LGPD. Essas sanções incluem multas até um valor máximo de R$50 milhões ou ainda suspensão das atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela empresa.

Para evitar qualquer uma das suas penalidades, é recomendado que a empresa esteja em compliance com todas as diretrizes da legislação.

É comum nos atentarmos apenas à multa por descumprimento da LGPD, que pode ir ao valor máximo de 2% do faturamento mensal que a empresa possui — com um teto máximo de R$50 milhões. Mas as sanções da Lei podem ir além disso.

Confira a seguir quais são as penalidades da LGPD conforme descreve o Art. 52.:

• advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
• multa simples, de até 2% do faturamento, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$50 milhões por infração;
• multa diária, observado o limite total acima descrito;
• publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
• bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
• eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
• suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
• suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 meses, prorrogável por igual período;
• proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

É muito simples basta solicitar um orçamento de financiamento da adequação a LGPD clicando no botão acima.

Como citado anteriormente, descumprir a LGPD possui consequências além da financeira, mesmo que essa seja bem alta.

Assim, existem riscos que podem afetar gravemente o negócio e prejudicar a empresa, tanto por meio da multa da LGPD ou de outras ações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Os principais riscos por não cumprir a legislação que devem ser levados em consideração são:

1. problemas gerados com o cliente, seja pela captação de novos clientes ou pelo mantimento de clientes antigos;
2. riscos financeiros, fator altamente relacionado com o ponto anterior;
3. possibilidade de manchar a imagem da empresa dentro do mercado em que ela atua; e
4. abalos estruturais e, consequentemente, na governança da empresa que podem fazer com que a empresa entre em falência.

Sendo assim, a principal indicação é que todas as empresas não esperem advertências e penalidades para, então, se adequarem à Lei.